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Lei Complementar nº 053/2019

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Data: 06/11/2019
Titulo: Lei Complementar nº 053/2019
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Lei Complementar nº 053/2019
Data: 06/11/2019
Número: 053/2019
Categoria: Geral
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Titulo: Lei Complementar nº 053/2019
Texto: Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 009/2005 e 37/2017.

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