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Lei Complementar nº 058/2021

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Data: 20/05/2021
Titulo: Lei Complementar nº 058/2021
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Lei Complementar nº 058/2021
Data: 20/05/2021
Número: 058/2021
Categoria: Geral
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Titulo: Lei Complementar nº 058/2021
Texto: Parcelamento e Remissão de juros e multas para Contribuintes, Pessoas Físicas e Jurídicas inscrita em Dívida Ativa ou não.

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