Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa habitacional, destinados à execução de programas, projetos e ações no âmbito da política habitacional do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, incluindo apoio técnico para inserção e acompanhamento em programas habitacionais públicos e privados, com destaque para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), bem como a gestão e captação de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres junto aos governos federal e estadual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.A contratação será realizada mediante Dispensa Especial de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 003/2024. Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação deste aviso, ocasião em que a Administração escolherá a proposta mais vantajosa.